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  Lei Complementar 97/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar62/2018 20/12/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei3.850/2019 25/06/2019MENCIONA
Lei Complementar18/2012 13/09/2012MENCIONA
Decreto636/2011 08/07/2011MENCIONA
Lei Complementar2.624/2006 04/07/2006MENCIONA
Lei Complementar2.454/2005 07/01/2005MENCIONA

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