Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.728/2018 06/02/2018MENCIONAorçamento vigente
Lei3.708/2017 18/12/2017MENCIONAPPA - 2018/2021
Lei3.664/2017 14/06/2017MENCIONALDO

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