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  Lei 3.693/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, REVOGA A LEI Nº 2.308, DE 19/11/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.308/2002 19/11/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto963/2020 08/10/2020MENCIONAConselho Municipal de Turismo - COMTUR
Decreto947/2018 16/07/2018MENCIONA

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