Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.693/2017 30/10/2017MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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