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  Lei 3.685/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37 DA LEI 3.670/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.670/2017 24/07/2017MENCIONAArt. 37
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 34, parágrafos 1º, 3º e 7º
Lei3.670/2017 24/07/2017ALTERAArt. 37

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