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  Lei 3.651/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM EVENTOS CULTURAIS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E LAZER PARA “DOADORES DE SANGUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2017

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Lei4.076/2022 19/09/2022ALTERACaput do Art. 1°; § 1°, 2° e caput do Art. 3°; Caput do Art. 4°

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