Ementa: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DOS CARGOS REGIDOS PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, AUTORIZA SEUS REAJUSTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”