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  Lei 2.887/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.297/2002 21/08/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei1.758/1993 09/12/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.871/2019 11/09/2019MENCIONA

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