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  Lei 2.854/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI 2759, DE 08/04/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2009

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Lei2.759/2008 08/04/2008ALTERAartigo 1º

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