Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.817/2009 27/01/2009ALTERAprorroga prazo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.862/2009 17/07/2009ALTERA

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Legislação