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  Lei 2.824/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O QUADRO DE QUANTITATIVO DE VAGAS DO ANEXO I DA LEI 1898, DE 03/04/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2009

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Lei1.898/1996 03/04/1996ALTERAanexo I a que se refere o artigo 3º

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