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  Lei 2.798/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 68 DA LEI Nº.2730/2007 DE 27/11/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2008

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Lei2.730/2007 27/11/2007ALTERAartigo 68

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