Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.