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  Lei 2.595/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1°, 8° E 9°, DA LEI N°. 2531, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2006

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Lei2.531/2005 04/11/2005ALTERAartigos 1º, 8º e 9º

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