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  Lei 2.531/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.595/2006 26/04/2006ALTERAartigos 1º, 8º e 9º

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