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  Lei 2.589/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 3°, DA LEI N°. 2.213, DE 09 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2006

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Lei2.213/2001 09/05/2001ALTERAartigos 1º e 3º

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