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  Lei 2.394/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.378/2003 02/07/2003MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.433/2004 24/06/2004ALTERA
Lei2.409/2004 01/03/2004ALTERA

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