Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.212 DE 30/08/2001, REGULAMENTADA PELO Nº. 4.156 DE 11/03/2002, NAS CONDIÇÕES DEFINDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30/04/2002 DA STN/MF E SEDU/PR, BEM COMO AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.