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  Lei 2.289/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OU­TRAS PROVIDÊNCIAS...”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.218/2001 31/05/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.332/2003 03/01/2003MENCIONA

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