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  Lei 2.211/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INTRODUÇÃO DOS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 2º E PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 6º DA LEI Nº. 1878/95 DE 20/12/95 COM DENOMINAÇÃO LASTÊNIO CALMON JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.878/1995 20/12/1995INCLUI§§ 5º, 6º e 7º ao artigo 2º; e § 5º ao artigo 6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.514/2015 14/07/2015REVOGA TOTALMENTE

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