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  Lei 2.202/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1980/97 DE 21/07/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2001

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Lei1.980/1997 21/07/1997ALTERAanexo I - parágrafo único do artigo 11

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