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  Lei 2.146/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ”DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º. DA LEI Nº. 2052/98, DE 19 DE AGOSTO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN­CIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2000

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Lei2.052/1998 19/08/1998ALTERAartigo 1º

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