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  Lei 2.085/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA “C” DO ARTIGO 5º. DA LEI Nº. 1307/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/1999

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Lei1.307/1989 26/09/1989ALTERAalínea c do artigo 5º

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