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  Lei 1.955/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 1758/93 DE 09/12/93, ACRESCENTA ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.758/1993 09/12/1993ALTERAparágrafo único do artigo 1º
Lei1.758/1993 09/12/1993ALTERAartigo 2º para artigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.149/2000 29/02/2000ALTERAartigo 2º

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