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  Lei 2.149/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº.1955/97 DE 26/03/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2000

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Lei1.955/1997 26/03/1997ALTERAartigo 2º

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