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  Lei 4.057/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº. 2.288, DE 25 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DETERMINA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2022

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Lei2.288/2002 28/05/2002INCLUIAlíneas “c” e “d” do § 1º do art. 2º
Lei2.288/2002 28/05/2002ALTERAArt. 1º ; art. 2º

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