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  Lei 2.288/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO A DEFICIENTES, DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OU­TRAS PROVIDÊNCIAS...”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2002

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Lei4.057/2022 13/06/2022ALTERAArt. 1º ; art. 2º
Lei4.057/2022 13/06/2022INCLUIAlíneas “c” e “d” do § 1º do art. 2º

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