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  Lei 3.999/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O "PROGRAMA VOU DE BIKE" COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2021

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Lei Complementar2.613/2006 20/06/2006MENCIONAartigos 75 a 83; Código de Posturas do Município de Linhares;

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