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  Lei 4.016/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 3.993/2021, QUE ALTEROU O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 3.902/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2021

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Lei3.902/2019 17/12/2019MENCIONAartigo 3º
Lei3.993/2021 09/09/2021ALTERAinciso III ao artigo 3º

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