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  Decreto 904/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.813/2019 06/02/2019MENCIONAexercício de 2019
Lei3.728/2018 06/02/2018MENCIONAexercício de 2018

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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