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  Decreto 546/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS NORMAS DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E AS NORMAS GERAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIAL OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS ESTABELECIDAS NA LEI N° 3.908 DE 27 DE DEZEMBRO 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/05/2020

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Decreto619/2011 03/07/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei3.908/2019 27/12/2019MENCIONA§§ 5º E 6º do Art. 80 e inciso IV , IX do Art. 111; Art. 110
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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