Ementa: Regulamenta o Licenciamento Ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o cadastro ambiental das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras e as normas do poder de polícia administrativa, em conformidade com a política municipal de meio ambiente, nos termos da Lei nº 2.322, de 05/12/2002 - Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Linhares, e dá outras providências.