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  Lei 3.910/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NOSSA CIDADE + LEGAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar19/2012 27/11/2012MENCIONA
Lei Complementar11/2012 17/01/2012MENCIONA
Lei2.662/2006 29/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.200/2024 21/03/2024REVOGAcapítulos IV, V, VI, VII, VIII, IX, e X
Decreto594/2020 01/06/2020MENCIONA
Decreto576/2020 22/05/2020MENCIONAartigo 14; artigo 17, §2°;

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