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  Lei Complementar 19/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RESGATE DA ENFITEUSE NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto845/2022 22/06/2022MENCIONA
Lei3.910/2019 27/12/2019MENCIONA
Decreto279/2018 05/03/2018MENCIONAArt. 4

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