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  Lei 3.896/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO TICKET ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 2759/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019

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Lei2.759/2008 08/04/2008MENCIONA
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