Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL, PARA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, CONFORME DISCIPLINADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA), INSTITUÍDA PELO GOVERNO FEDERAL.