Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL, PARA AS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, CONFORME DISCIPLINADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA), INSTITUÍDA PELO GOVERNO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2012 22/05/2012MENCIONA
Lei Complementar11/2012 17/01/2012MENCIONA
Lei Complementar10/2011 23/12/2011MENCIONAartigo 71
Lei Complementar2.613/2006 20/06/2006MENCIONACódigo Municipal de Posturas

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