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  Lei 3.871/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DE IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2019

Temas

IPTU

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.887/2009 15/10/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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