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  Lei 3.819/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.774, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, E ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTAS NO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.774/2018 16/10/2018INCLUIParágrafo único do Art. 1º
Lei3.774/2018 16/10/2018ALTERAQuantitativo de vagas de técnico pedagógico do anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.858/2019 02/08/2019MENCIONA

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