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  Lei 3.818/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LINHARES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.881 DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.881/2009 24/09/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.214/2024 27/06/2024ALTERAcaput, a alínea “d” do inciso I e a alínea “c” do inciso II do artigo 5º

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