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  Decreto 1.312/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS LIQUIDADOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2015, 2016 E 2017;
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.630/2016 27/12/2016MENCIONAexercício de 2017
Lei3.564/2016 11/02/2016MENCIONAexercício de 2016
Lei3.458/2014 22/12/2014MENCIONAexercício de 2015

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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