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  Lei 3.799/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.460/2005 16/03/2005INCLUIArts. 253-I, 253-J, 253-K

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria59/2022 10/03/2022MENCIONA
Portaria366/2019 09/05/2019MENCIONA

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