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  Lei 3.797/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2018

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Lei3.728/2018 06/02/2018MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.708/2017 18/12/2017MENCIONAPlano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021
Lei3.664/2017 14/06/2017MENCIONADiretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 – LDO

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