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  Decreto 207/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 1445, DE 13 DE DEZEMBRO 2016, BEM COMO A CADUCIDADE DO DECRETO1976 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2017

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.445/2016 13/12/2016TORNA SEM EFEITO
Decreto1.976/1980 10/11/1980TORNA SEM EFEITODeclara a caducidade
Lei Complementar11/2012 17/01/2012MENCIONAPlano Diretor Municipal; art. 81;
Lei2.322/2002 05/12/2002MENCIONACódigo Municipal de Meio Ambiente; arts. 28 e 29;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso XII, do art. 8º, bem como os incisos XIII e XIV, do art. 10
Decreto1.976/1980 10/11/1980MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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