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  Lei Complementar 49/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 047/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2017

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Lei Complementar47/2017 11/10/2017ALTERAAnexos I e II

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