Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E AO ANEXO I DA LEI Nº 3.159/2012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012, ESTABELECE COMPETÊNCIA DO CHEFE DE OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.159/2012 17/02/2012ALTERAArt. 4º e Anexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.670/2017 24/07/2017REVOGA TOTALMENTE

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