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  Lei 3.617/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E II DA LEI N°3.478, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, REVOGA ALÍNEA “H”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.478/2015 30/01/2015REVOGAalínea “h” do artigo 5º
Lei3.478/2015 30/01/2015ALTERAAnexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.670/2017 24/07/2017REVOGA TOTALMENTE

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