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  Lei 3.556/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.298, DE 07 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2015

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Lei3.298/2013 07/05/2013ALTERAArtigo 2º.

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