Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - DPJ E DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.