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  Lei 3.372/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ATRIBUI A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO TOTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2012 15/05/2012MENCIONA
Lei Complementar10/2011 23/12/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.555/2015 28/12/2015ALTERAArtigo 6º.

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