Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.